A

Constitui objeto da ação civil pública a condenação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas é vedada a condenação em dinheiro. 

B

Na ação popular, faculta-se a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor.  

C

O prazo prescricional para a impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias.  

D

Na ação civil pública, o Ministério Público, quando não atuar como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei. 

E

Mandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado nos casos de proteção de direitos coletivos.