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IDR5141

Direito Tributário

Decreto do Governador do Estado X de 30/12/2020 majorou o valor a ser pago de IPVA por meio da incorporação de índices oficiais de atualização monetária à base de cálculo do imposto. O Decreto também determinou que produziria efeitos a partir de 01/01/2021.

Diante desse cenário e à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tal Decreto:

não viola o princípio da legalidade tributária nem o da anterioridade tributária;

não viola o princípio da legalidade tributária, mas sim o da anterioridade tributária nonagesimal;

viola o princípio da legalidade tributária, mas não o da anterioridade tributária; 

viola o princípio da anterioridade tributária, mas não o da legalidade tributária; 

viola o princípio da legalidade tributária e o princípio da anterioridade tributária.

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Coletâneas com esta questão

TJPR - Juiz de Direito - 2021 - FGV

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