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IDR8019
Para efeitos do Estatuto da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros
cinco anos completos ou sessenta meses de vida da criança.
dez anos completos ou cento e vinte meses de vida da criança.
sete anos completos ou oitenta e quatro meses de vida da criança.
doze anos completos ou cento e quarenta e quatro meses de vida da criança.
seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança.
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