A

Foi declarada sua inconstitucionalidade, sendo inaplicável ao nosso Direito Processual Penal.

B

Foi entendido como constitucional aplicando-se todas as disposições a seu respeito, previstas na Lei n° 13.964/19. 

C

Foi entendido como constitucional em partes, mas será o(a) juiz(a) do processo quem receberá a denúncia.  

D

Foi entendido como constitucional em partes, incumbindo-lhe receber a denúncia.

E

Foi entendido como constitucional em partes, mantida a previsão legal de exclusão física dos autos do inquérito policial.