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IDR16338

Legislação Estadual
Tags:
  • Direito Tributário
  • Código Tributário do Estado de Goiás

A codificação confere organicidade ao direito positivo, orientando de forma geral os contribuintes e a administração, em um sistema coerente e de fácil consulta. O Estado de Goiás tem seu próprio Código Tributário, que apresenta especificidades e maior detalhamento se comparado ao Código Tributário Nacional. Nos termos do Código Tributário de Goiás (Lei n.º 11.651/1991),

se o tributo for objeto de parcelamento, será remunerado por juros SELIC não capitalizáveis, somente. 

a repetição de indébito tributário obedece a correção monetária pelo IPCA-E, com juros de poupança.  

é vedado o pagamento do tributo em cheque.

a perda do veículo, por furto ou roubo, confere ao contribuinte restituição parcial de IPVA que tiver pagado no ano calendário. 

a lei que revoga isenção de ITCD tem eficácia plena no mesmo ano calendário que publicada. 

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