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Direito Constitucional
Tags:
  • Deveres dos magistrados
  • Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN)
  • Princípios constitucionais do Poder Judiciário

Em relação à Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar n.º 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional-LOMAN), são deveres dos magistrados: 

não exceder os prazos para decidir ou despachar, a fim de assegurar a razoável duração dos processos, exceto se responder por unidade jurisdicional que possua mais de 500 (quinhentos) processos em andamento.

residir na comarca onde é titular, salvo se a comarca tiver mais de duas varas. 

não manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais. 

dedicar-se à Magistratura, sendo-lhe vedada somente a participação em sociedade com fins lucrativos. 

Coletâneas com esta questão

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