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IDR13514

Direitos Humanos
Tags:
  • Direito Penal
  • Regras de Bangkok
De acordo com as Regras de Bangkok, as sanções disciplinares de mulheres presas

são vedadas em todas as suas modalidades em caso de gestante.

devem durar a metade do tempo correspondente à sanção masculina em caso de isolamento.

são vedadas se a unidade prisional não dispuser de toda a infraestrutura adaptada ao gênero.

só são válidas em caso de falta disciplinar de natureza grave, vedadas as de natureza média e leve.

não devem incluir proibição de contato com a família, especialmente com crianças.  

Coletâneas com esta questão

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