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IDR16665

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Audiência de conciliação
  • Juizado Especial da Fazenda Pública
  • Indenização por servidor público

De acordo com a lei, citado pelo juiz de juizado especial da fazenda pública de ação de indenização ajuizada por servidor público, o Estado deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa 

na data da audiência de conciliação.

até a instalação da audiência de conciliação.

dez dias antes da audiência de conciliação. 

até trinta dias após a citação, independentemente da data da audiência de conciliação. 

Coletâneas com esta questão

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