A

Os bens públicos de valor meramente estético não são considerados patrimônio tutelado pela via da ação popular, mas apenas os valorados significativamente sob o aspecto econômico, artístico, cultural, histórico ou turístico.

B

O cidadão tem poder de, individualmente, demandar em juízo o pedido de anulação de atos lesivos ao patrimônio do Distrito Federal, incumbindo ao Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, requerer às entidades envolvidas todas as certidões e informações necessárias à comprovação do fato alegado.

C

O regime jurídico de tratamento de dados pessoais deve ser seguido pela administração pública na utilização de informações no âmbito exclusivo da segurança pública lato sensu e afastado quando realizado para fins de atividades exclusivas de investigação penal ou de defesa nacional.

D

O tratamento de dados pessoais a ser feito no âmbito de empresas públicas respeita o mesmo regime que respeitado por sociedades de economia mista.

E

A operacionalização de políticas públicas feita por sociedade de economia mista que importe na gestão de dados pessoais se submete ao mesmo quadrante de obrigações legais para a proteção destes bens imateriais a que estão sujeitas as pessoas jurídicas de direito privado.