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IDR13976

Direito Administrativo
Tags:
  • Improbidade administrativa
  • Prescrição e Decadência Administrativa

A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo.

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário relativas à prática de atos dolosos ou culposos tipificados como improbidade administrativa.

Certo

Errado

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