A

os crimes de menor potencial ofensivo sempre serão julgados no Juizado Especial Criminal;

B

caberá recurso de apelação contra a decisão que rejeitar a denúncia;

C

não será possível a suspensão condicional do processo quando não oferecida ou aceita a transação penal;

D

a sentença deverá, obrigatoriamente, conter relatório, fundamentação e parte dispositiva;

E

consideram-se infrações de menor potencial ofensivo aquelas em que apena máxima não é superior a dois anos e não possuem a elementar violência ou grave ameaça à pessoa.