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IDR10092
Na hipótese de o MP estadual propor ação civil pública (ACP), os honorários periciais
deverão ser adiantados pelo autor caso haja previsão orçamentária, conforme determina o Código de Processo Civil (CPC).
deverão ser adiantados pelo réu caso não haja previsão orçamentária, conforme dispõe o CPC.
não poderão ser adiantados pelo autor pois a perícia necessariamente deve ser realizada por entidade pública.
deverão ser adiantados pelo autor, conforme prevê a lei que trata da ACP.
deverão ser adiantados pela fazenda pública estadual.
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