1

IDR10092

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
  • Ação Civil Pública

Na hipótese de o MP estadual propor ação civil pública (ACP), os honorários periciais

deverão ser adiantados pelo autor caso haja previsão orçamentária, conforme determina o Código de Processo Civil (CPC).

deverão ser adiantados pelo réu caso não haja previsão orçamentária, conforme dispõe o CPC. 

não poderão ser adiantados pelo autor pois a perícia necessariamente deve ser realizada por entidade pública. 

deverão ser adiantados pelo autor, conforme prevê a lei que trata da ACP. 

deverão ser adiantados pela fazenda pública estadual. 

Coletâneas com esta questão

Provas: