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IDR7416

Direito do Consumidor
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  • Decadência no Código de Defesa do Consumidor

Quanto ao tema de decadência tratado pelo Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:

I. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

II. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

III. Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

IV. Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Todas as assertivas estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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