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IDR8569
O Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais disciplinam a prisão em residência particular. É requisito comum a ambas as normas:
ser o homem preso o único responsável pelos cuidados de criança de até 12 anos de idade.
a presa ser gestante.
a pessoa beneficiada ser maior de 70 anos.
estar o(a) preso(a) extremamente debilitado(a) por motivo de doença grave.
a prisão domiciliar substituir a prisão em regime fechado.
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