1

IDR15689

Direito Penal
Tags:
  • Crime de Lavagem de Dinheiro

Sobre o crime de lavagem de dinheiro, nos termos da Lei n.º 9.613/1998, com as alterações advindas da Lei n.º 12.683/2012, assinale a alternativa correta.

A lavagem de dinheiro tipifica a conduta de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime, não abrangendo a contravenção penal como hipótese de infração penal antecedente.

O crime de lavagem de dinheiro não admite a modalidade tentada.

Não é possível a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem, ainda que sejam verificados atos diversos e autônomos daquele ato que compõe a realização da primeira infração penal.

Não é necessário que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou partícipe da infração penal antecedente, basta que tenha ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores e concorra dolosamente para sua ocultação ou dissimulação.

Não é qualquer crime que pode ser considerado antecedente da lavagem, mas apenas aqueles previstos em rol taxativo.

Coletâneas com esta questão

Provas: