1
IDR6709
São funções que a doutrina atribui ao consentimento do ofendido na área penal, EXCETO:
Elemento essencial do tipo.
Causa de exclusão da ilicitude.
Causa de extinção da punibilidade.
Causa de exclusão da tipicidade.
Para continuar respondendo questões, você precisa fazer login na plataforma!
Fazer login Fechar
