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IDR15427
Se, em ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, for alegada a inconstitucionalidade de certa lei federal,
a decisão definitiva de mérito vinculará o Poder Legislativo.
o Poder Legislativo ficará impossibilitado de revogar a lei questionada.
o Poder Legislativo ficará impossibilitado de reeditar o diploma julgado inconstitucional.
a decisão definitiva de mérito vinculará parcialmente o Poder Judiciário.
a decisão definitiva de mérito vinculará todos os níveis da administração pública.
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