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IDR7606

Direito Penal
Tags:
  • Princípios Constitucionais Penais

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.

O princípio da individualização tem incidência restrita à dosimetria da pena, de modo a operar a chamada individualização judicial da reprimenda. 

Certo

Errado

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