A

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios admite a mulher trans como vítima de violência doméstica.

B

Para aplicação da Lei n.º 11.340/2016 há a necessidade de coabitação entre autor e vítima.

C

Não é possível a aplicação da Lei Maria da Penha nas relações entre mãe e filha, desde que esteja presente o estado de vulnerabilidade caracterizado por uma relação de poder e submissão.

D

Não cabe a fixação de valor indenizatório a título de dano moral nos casos de violência doméstica contra a mulher.

E

A mulher vítima de violência doméstica tem o direito da manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, devendo o Juiz do Trabalho apreciar a imposição da referida medida.