A

É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

B

Fixada a pena-base no mínimo legal, e vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

C

É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) com condição especial ao regime aberto.

D

A falta grave interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional.