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IDR10273

Direito Processual Civil - CPC 2015
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  • Prazo Processual para o Ministério Público

O prazo processual para o Ministério Público será contado

 de forma singular, em igualdade com as partes, a partir de sua intimação pessoal.

em quádruplo para apresentação de contestação, a partir de sua citação pessoal.

em dobro apenas quando houver disposição normativa expressa.

de forma singular quando houver disposição normativa expressa.

em dobro, em qualquer situação, a partir de sua intimação pessoal. 

Coletâneas com esta questão

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