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IDR6022
De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha - Lei n.º 11.340/2006 -, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crime
cujo sujeito ativo deve ser sempre um homem.
que não admite a concessão de fiança.
cuja caracterização será afastada se tiver sido prevista a aplicação de multa na decisão que tiver determinado a medida protetiva.
mesmo que a determinação da medida protetiva tenha partido do juízo cível.
cuja caracterização admite a modalidade culposa.
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