1
IDR17429
Conforme a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assegura-se aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, entre outros direitos,
o amplo acesso à cota social de consumo hídrico para a erradicação da pobreza.
a defesa prévia no processo penal sobre apropriação de nascentes e aquíferos.
o acesso a tecnologia subsidiada para a construção de reservatórios de uso coletivo.
o acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.
E o acesso a relatório plurianual sobre a qualidade da prestação dos serviços.
Para continuar respondendo questões, você precisa fazer login na plataforma!
Fazer login Fechar
