A

O STF já se manifestou, expressamente, no sentido de que, examinando o projeto constitucional, a Defensoria Pública é verdadeiro Ombudsman, que deve zelar pela concretização do Estado Democrático de Direito, visto tal conceito da forma mais ampla possível.

B

A Defensoria Pública dos Estados deve ser substituída pela Defensoria Pública da União quando a ótica aplicada ao caso concreto disser respeito a Direito Internacional dos Direitos Humanos, segundo o modelo constitucional vigente.

C

Segundo a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o princípio da proteção da confiança é uma expressão do Estado Democrático de Direito, sendo, portanto, dotado de elevado conteúdo ético, social e jurídico. Por essa razão, ele é vetor hermenêutico que se projeta sobre as relações jurídicas, inclusive as de direito público em diversos ramos do Direito, como o Direito Constitucional, Administrativo e até o Direito Penal.

D

Segundo o STF, à luz dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil é parte, infere-se da Constituição Federal um mandado constitucional de criminalização no que pertine a toda e qualquer discriminação atentatória aos direitos fundamentais. A partir disso, entendeu o STF que a omissão legislativa em tipificar a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero sinalizaria uma tolerância à violência praticada à pessoa gay, lésbica, bissexual, transgênera ou intersexo. Por conseguinte, considerou a homotransfobia como racismo, sendo a prática de homotransfobia, portanto, passível de configuração de crime de injúria racial.

E

A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York) e seu Protocolo Facultativo, o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso e a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância possuem, todos, status de norma constitucional e estão sujeitas, portanto, aos controles de constitucionalidade e de convencionalidade.