1
IDR4962
Quando o direito à indenização fundada na responsabilidade civil extracontratual originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, o prazo prescricional
será considerado também esgotado, se o juízo criminal considerar extinta a punibilidade pela prescrição.
começa a fluir com o trânsito em julgado da sentença no processo criminal.
será idêntico àquele estabelecido para a pena mínima do crime cometido pelo autor do dano.
considerar-se-á suspenso apenas se a sentença proferida no juízo criminal for condenatória.
é interrompido com o recebimento da denúncia ou da queixa crime e volta a fluir integralmente com a sentença transitada em julgado, absolutória ou condenatória.
Para continuar respondendo questões, você precisa fazer login na plataforma!
Fazer login Fechar