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IDR14959

Direito Administrativo
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  • Contratos Administrativos

Nos contratos administrativos, é obrigatória a adoção de garantia, ficando a critério do contratado optar por uma das que estão previstas na Lei n.º 8.666/1993. Duas das modalidades de garantia estabelecidas nessa legislação são

bens imóveis e debêntures conversíveis em ações. 

caução em dinheiro e bens imóveis. 

debêntures conversíveis em ações e seguro-garantia.  

seguro-garantia e fiança bancária. 

fiança bancária e bens imóveis.

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