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IDR14959
Nos contratos administrativos, é obrigatória a adoção de garantia, ficando a critério do contratado optar por uma das que estão previstas na Lei n.º 8.666/1993. Duas das modalidades de garantia estabelecidas nessa legislação são
bens imóveis e debêntures conversíveis em ações.
caução em dinheiro e bens imóveis.
debêntures conversíveis em ações e seguro-garantia.
seguro-garantia e fiança bancária.
fiança bancária e bens imóveis.
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