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IDR16827

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Tributário
  • Repartição das receitas tributárias
  • Federalismo fiscal

Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu respectivo território para programas estaduais de recuperação de rodovias e de educação para o trânsito é 

legal, por haver pertinência temática na vinculação. 

inconstitucional, porque o estado não pode dispor de parte da receita pertencente a município. 

inconstitucional, visto que o estado não pode dispor de parte da receita pertencente à União. 

constitucional, pois compete a lei estadual dispor sobre a destinação de receitas pertencentes ao estado. 

ilegal, uma vez que não há pertinência temática na vinculação.

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