1
IDR16827
Lei estadual que vincule 60% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu respectivo território para programas estaduais de recuperação de rodovias e de educação para o trânsito é
legal, por haver pertinência temática na vinculação.
inconstitucional, porque o estado não pode dispor de parte da receita pertencente a município.
inconstitucional, visto que o estado não pode dispor de parte da receita pertencente à União.
constitucional, pois compete a lei estadual dispor sobre a destinação de receitas pertencentes ao estado.
ilegal, uma vez que não há pertinência temática na vinculação.
Para continuar respondendo questões, você precisa fazer login na plataforma!
Fazer login Fechar