1

IDR9339

Direito Ambiental
Tags:
  • Prescrição em Infrações Administrativas Ambientais

Na ausência de regra específica que regule o prazo para a cobrança de multa aplicada por infração administrativa ao meio ambiente, tal prazo será de

2 anos.

5 anos.

7 anos.

10 anos.

15 anos.

Coletâneas com esta questão

Provas: