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IDR16793

Legislação Federal
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Mandado de Segurança
  • Ato de Ministro de Estado

João, Lucas e Maria pretendem impugnar ato omissivo, de competência de ministro de Estado, lesivo ao direito material dos três.

Nessa situação hipotética, João, Lucas e Maria

podem impetrar mandado de segurança individual perante o STJ. 

não podem impetrar mandado de segurança porquanto não é cabível o respectivo remédio constitucional em face de ato omissivo.

podem impetrar mandado de segurança individual perante o STF.

podem impetrar mandado de segurança coletivo perante o STJ. 

podem impetrar mandado de segurança coletivo perante o STF.  

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