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IDR12417
A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos 30% da pena, se o apenado for
condenado por exercer o comando de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo.
condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário.
reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.
primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.
reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.
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