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IDR16394

Direito Administrativo
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Teto remuneratório e vinculação de subsídios
  • Anulação de atos administrativos

Considerando a relação normativa entre os diversos níveis de governo, julgue os itens subsequentes.

I. É constitucional a vinculação entre o subsídio dos deputados estaduais e dos deputados federais, em razão da simetria de funções.

II. Emenda a Constituição estadual pode prever, como limite máximo remuneratório dos servidores públicos estaduais, o valor integral do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

III. É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de dez anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela administração pública estadual.

Assinale a opção correta. 

Apenas o item I está certo. 

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo. 

Apenas os itens II e III estão certos. 

Nenhum item está certo.

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