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IDR4484

Direito Tributário

O Município X (Estado Y) retém, sem repassar à União, os valores do imposto federal sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR), incidente na fonte: 1) sobre rendimentos pagos a seus servidores; 2) sobre os pagamentos feitos a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para prestação de serviços.

Diante desse cenário, o Município X:

pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte em ambas as hipóteses do enunciado; 

pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte apenas na 1ª hipótese do enunciado;

pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte apenas na 2ª hipótese do enunciado;

não pode reter, sem repassar à União, tal IR incidente na fonte em nenhuma das hipóteses do enunciado;

não pode reter, sem repassar 50% ao Estado Y, tal IR incidente na fonte em ambas as hipóteses do enunciado. 

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Coletâneas com esta questão

TJSC - Juiz de Direito - 2022 - FGV

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