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IDR475

Direito Administrativo
Tags:
  • Recurso administrativo e princípios constitucionais

Analise as assertivas e, ao final, marque a opção correta:

I. No recurso administrativo, a reformatio in pejus é inconstitucional, por violar o princípio da especialidade e da segregação das funções;

II. Das decisões administrativas cabe recurso, em regra, apenas nos aspectos que se referem à legalidade do decidido, e a admissibilidade de que o recurso reveja o mérito (conveniência e oportunidade) depende de explícita previsão legal, pena de afronta à competência dos agentes públicos, previamente definida em lei;

III. É inconstitucional a exigência de depósito em dinheiro, ou arrolamento de bem, para admissibilidade de recurso administrativo; é admissível, porém, a exigência de fiança ou outra caução. 

Apenas a assertiva II está correta.

Todas as assertivas são erradas.

Apenas a assertiva III é correta.

Apenas as assertivas I e 111 são corretas.

Todas as assertivas são corretas.

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