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IDR10890

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Impenhorabilidade de verbas salariais
  • Direitos e Garantias Fundamentais

No que concerne à penhora na execução, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ. 

Os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento depositados em conta bancária do devedor gozam de proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões. 

A arma de fogo não pode ser penhorada nem expropriada, haja vista expressa proibição legal. 

Não é possível a penhora do auxílio emergencial para pagamento de prestação alimentícia. 

É possível a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro não integrante da relação processual em que se tenha formado o título executivo, desde que este seja cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 

Não é possível a penhora da remuneração, aposentadoria ou qualquer outra verba salarial do devedor para o pagamento de honorários advocatícios. 

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