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IDR8694

Direito Penal
Tags:
  • Princípio da Legalidade no Direito Penal
  • Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006)
  • Interpretação da Lei Penal

O art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, que define o crime de tráfico, é um tipo de conteúdo variado porque contém vários verbos (núcleos), e por isso sua aplicação permite interpretação analógica. 

Certo

Errado

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