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IDR4808
Nas hipóteses de colaboração premiada, a combinação das Leis n.º 9.807/1999 e n.º 11.343/2006, permite a concessão da seguinte sanção premial não originariamente prevista na Lei de Drogas:
diminuição de pena;
progressão de regime;
fixação de regime inicial mais benéfico;
improcessabilidade;
perdão judicial.
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