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IDR17592
A ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente ofendido enseja a inépcia da petição inicial da ação rescisória quando esta tiver como fundamento de rescindibilidade
violação manifesta de norma jurídica.
dolo ou coação da parte vencida.
ofensa à coisa julgada.
prova falsa.
erro de fato.
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