Coletânea de questões:
Procurador do Estado - Direito Processual do Trabalho - 05EB95
40 questões

1

IDR17593

Direito Processual do Trabalho
Tags:
  • Direito do Trabalho
  • Inquérito para apuração de falta grave
  • Estabilidade no emprego de dirigente sindical

O direito de o empregador instaurar inquérito judicial para apuração de falta grave em face de empregado dirigente sindical que incorre em abandono de emprego é contado a partir do(a)

cessação do benefício previdenciário, quando existente.  

término do período em que garantida a estabilidade provisória de dirigente sindical.

momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.

ausência de justificativa pelo trabalhador para não retornar ao serviço.

suspensão do empregado.

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2

IDR16414

Direito Processual do Trabalho
Tags:
  • Direito do Trabalho
  • Prova no Processo do Trabalho
  • Ônus da Prova

Em uma reclamação trabalhista, o reclamante formulou pedido de pagamento de horas extras. Na contestação, a empresa negou que o empregado tivesse trabalhado em jornada extraordinária, e juntou cartões de ponto assinados pelo empregado em que tinham sido registrados horários uniformes da jornada de trabalho desse empregado. Na audiência de instrução, não foram ouvidas testemunhas, nem da empresa, nem do empregado.

Nessa situação hipotética, os cartões de ponto

são considerados como prova, podendo ser usados pelo empregado para comprovar a jornada trabalhada. 

comprovam a jornada de trabalho efetivamente cumprida, pois a assinatura expressa a concordância do empregado com os registros.

não servem como prova da jornada de trabalho, pois contêm registros uniformes, cabendo à empresa comprovar a jornada por outros meios de prova.

somente não servirão como prova se o reclamante contestar a autenticidade de sua assinatura. 

não servem como prova da jornada de trabalho, porque, em qualquer tipo de demanda que pleiteie horas extras, cabe à empresa apresentar outros tipos de provas para negar a existência de jornada extraordinária.

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3

IDR17521

Direito Processual do Trabalho
Tags:
  • Direito do Trabalho
  • Execução contra a Fazenda Pública
  • Atualização de Débitos Trabalhistas

Julgue os seguintes itens, acerca da execução contra a fazenda pública.

I. Em se tratando de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório, deve ser realizada considerando-se o valor global dos créditos a serem recebidos por todos os reclamantes, dada a impossibilidade de fracionamento de precatório.

II. A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da fazenda pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

III. O sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.

IV. O presidente de TRT, em sede de precatório, não tem competência funcional para declarar a inexigibilidade do título judicial exequendo, com fundamento no art. 884, § 5.º, da CLT, ante a natureza meramente administrativa do procedimento.

Estão certos apenas os itens

I e III. 

I e IV.

II e IV. 

I, II e III. 

II, III e IV. 

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4

IDR16757

Direito Processual do Trabalho
Tags:
  • Direito do Trabalho
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Ônus da prova
  • Revelia e seus efeitos
  • Reexame necessário (remessa necessária)

Um auxiliar de serviços gerais ajuizou reclamação trabalhista contra sua empregadora - LimPar Ltda. - e o respectivo estado da Federação. Na peça inicial, ele alegou ter trabalhado para a referida empregadora, prestando serviços no hospital público regional da capital do citado estado, e requereu a condenação da empregadora e do estado ao pagamento de horas extras não adimplidas, diferenças de verbas rescisórias e indenização por danos morais em razão de doença adquirida no trabalho.

Em vista dessa situação hipotética, assinale a opção correta.  

O ônus de provar o trabalho em horário extraordinário e a ausência de fiscalização do hospital regional é do reclamante, salvo se este alegar excessiva dificuldade quanto à realização de alguma das provas, ocasião em que poderá requerer ao juízo a inversão do ônus.

O não comparecimento da empresa a audiência designada implicará a aplicação dos efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato, ainda que o procurador do estado em questão conteste a ação. No entanto, caso seu advogado compareça, ser-lhe-á facultada a juntada de contestação e documentos.

No caso em tela, é vedado às partes convencionar a suspensão do processo, em atenção ao flagrante interesse público envolvido, aliado ao fato de que o sistema processual trabalhista é incompatível com o instituto da suspensão processual.

Havendo condenação do estado, a demanda estará automaticamente sujeita ao reexame necessário, por ser contrária à fazenda púbica.

Caso seja designada perícia para comprovação da doença laboral, o juiz deverá fixar o prazo e o objeto da perícia e nomear o perito. Os honorários do expert serão antecipados pela parte que a requerer.

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5

IDR17419

Direito Processual do Trabalho
Tags:
  • Procedimento Sumaríssimo no Processo do Trabalho

O procedimento sumaríssimo no processo do trabalho envolve os dissídios individuais cujo valor não exceda a

sessenta vezes o salário mínimo vigente, não podendo deles fazer parte a administração pública direta.

trinta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.

quarenta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.  

quarenta vezes o salário mínimo vigente, não podendo deles fazer parte a administração pública direta.

sessenta vezes o salário mínimo vigente, podendo deles fazer parte a administração pública direta.

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6

IDR16671

Direito Processual do Trabalho
Tags:
  • Conciliação no processo trabalhista
De acordo com a CLT, as propostas de conciliação no processo trabalhista ocorridas após a abertura da audiência de instrução e julgamento e depois de apresentadas as razões finais pelas partes são

facultativas nos dois casos. 

obrigatória e facultativa, respectivamente.

facultativa e obrigatória, respectivamente. 

obrigatórias nos dois casos. 

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7

IDR16966

Direito Processual do Trabalho
Tags:
  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização
  • Honorários advocatícios e sucumbenciais no âmbito trabalhista

Aristóteles propõe reclamatória trabalhista em face da empresa Deuses do Olimpo Ltda., que era contratada do Estado W para serviços de manutenção de rodovias estaduais, requerendo também a responsabilidade do Estado por eventuais créditos decorrentes da procedência dos pedidos. Na hipótese de haver alguma condenação em face da empresa prestadora de serviços, em caso de sua insolvência,

a Fazenda Pública não poderá ser condenada a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, eis que a sua responsabilidade é de caráter eventual, apenas abrangendo verbas decorrentes do contrato de trabalho inadimplido pela empresa prestadora de serviços.

serão devidos honorários sucumbenciais também pela Fazenda Pública, em patamar não superior a 15% do valor que resultar da liquidação de sentença, independentemente de o autor estar ou não assistido pelo sindicato da categoria. 

a Fazenda Pública não poderá ser condenada a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora, por expressa determinação legal e prerrogativa que visa salvaguardar o erário público, aplicável ao Processo do Trabalho. 

serão devidos honorários sucumbenciais também pela Fazenda Pública, em patamar não superior a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, apenas na hipótese de o autor estar assistido pelo sindicato da categoria. 

cabível a cobrança para a Fazenda Pública de honorários sucumbenciais de até 30% do valor que resultar da liquidação de sentença, independentemente de o autor estar assistido ou não pelo sindicato da categoria. 

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8

IDR17110

Direito Processual do Trabalho
Tags:
  • Direito do Trabalho
  • Direito Constitucional
  • Competência da Justiça do Trabalho
  • Emenda Constitucional n.º 45/2004

Em relação à competência da justiça do trabalho, julgue os seguintes itens.

I. Após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, que deu nova redação ao art. 113 da Constituição Federal de 1988, as competências em razão da função e do território dos órgãos da justiça do trabalho passaram a ser definidas pela própria Constituição Federal de 1988.

II. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a competência para processar e julgar ações atinentes ao meio ambiente do trabalho de servidor público estatutário é da justiça do trabalho.

III. A justiça do trabalho é competente para processar e julgar interdito proibitório que tenha por objeto assegurar o livre acesso de trabalhadores ao local de trabalho que corre o risco de ser interditado em razão de movimento grevista de trabalhadores da iniciativa privada.

IV. Em conformidade com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal firmado em controle concentrado de constitucionalidade, a Constituição Federal de 1988 confere à justiça do trabalho jurisdição penal genérica, dada a interpretação sistemática dos incisos I, IV e IX do art. 114 do texto constitucional, alcançando, portanto, ações de caráter penal ou criminal.

Estão certos apenas os itens 

I e II.

II e III.

III e IV. 

I, II e IV.

I, III e IV.

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9

IDR17306

Direito Processual do Trabalho
Tags:
  • Direito do Trabalho
  • Estrutura do Ministério Público do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho (MPT), como ramo do Ministério Público da União, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

De acordo com a Lei de Regência, assinale a opção que contempla dois órgãos do MPT.

O Procurador-Geral do Trabalho e o Procurador-Geral da República.

A Câmara de Coordenação e Revisão e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

O Colégio de Procuradores do Trabalho e os Subprocuradores-Gerais do Trabalho.

O Conselho Superior do MPT e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Corregedoria do Ministério Público do Trabalho e os Procuradores da República.

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10

IDR16387

Direito Processual do Trabalho
Tags:
  • Recurso Ordinário no Processo do Trabalho

Isis ajuizou uma reclamatória trabalhista em face da empresa Nuvens Esparsas na Vara do Trabalho do município de Catalão-GO. A reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do local. Após oitiva da parte excepta a exceção foi acolhida com a decisão judicial de remessa dos autos para a comarca de Brasília-DF. Para reverter a referida decisão judicial, cabe à reclamante excepta

ajuizar Mandado de Segurança, por se tratar de decisão interlocutória que não comporta recurso imediato no Processo do Trabalho. 

interpor recurso ordinário no prazo de 8 dias para ser analisado pelo TRT.

interpor agravo de instrumento no prazo de 5 dias para ser apreciado pelo TRT. 

apresentar reclamação correcional por ato tumultuário ao andamento processual, no prazo de 5 dias. 

opor embargos de declaração para o Juiz de Catalão requerendo o efeito modificativo, no prazo de 8 dias.

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