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IDR13863

Legislação da Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado da Bahia, conforme previsão da Lei Complementar Estadual n.º 26/2006, possui a seguinte estrutura organizacional:

Defensoria Pública-Geral, Órgãos Auxiliares da Administração Superior, Órgãos de Execução, Órgãos Auxiliares e Órgãos de Apoio Multiprofissional.

Defensoria Pública-Geral, Corregedoria Geral, Escola Superior da Defensoria Pública, Órgãos de Execução e Órgãos Auxiliares.

Defensoria Pública-Geral, Corregedoria Geral, Órgãos Auxiliares da Administração Superior, Órgãos de Execução, Órgãos Auxiliares.

Órgãos da Administração Superior, Órgãos de Execução e Órgãos Auxiliares.

Órgãos da Administração Superior, Escola Superior da Defensoria Pública, Órgãos de Execução e Órgãos Auxiliares.

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