1

IDR12246

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Juizados Especiais

No que se refere aos juizados especiais cíveis e de fazenda pública, julgue os itens a seguir.

I. As sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis não podem ser anuladas por ação rescisória.

II. Nos juizados especiais cíveis, cabe recurso inominado contra a decisão que julga os embargos à execução proposto pelo executado.

III. As sentenças proferidas pelos juizados especiais de fazenda pública nas quais o ente público seja condenado ao pagamento de valores superiores a vinte vezes o salário mínimo vigente ficam sujeitas ao reexame necessário da turma recursal.

IV. Nos juizados especiais de fazenda pública, a assistência de advogado é obrigatória, independentemente do valor da causa, mas o mandato pode ser verbal.

Assinale a opção correta. 

Apenas o item I está certo. 

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.  

Apenas os itens II e IV estão certos. 

Todos os itens estão certos. 

Coletâneas com esta questão

Provas: