A

Orientar a atuação das Polícias Civil e Militar para a efetiva prevenção aos delitos de intolerância homofóbica – DECRADI.

B

Informatizar os bancos de dados da DECRADI. 

C

Publicar manual informativo para atuação dos agentes da segurança pública.

D

Criar nos documentos de registros policiais espaços para declaração facultativa de orientação sexual e identidade de gênero.

E

Promover ampla distribuição de material informativo para os agentes da segurança pública.