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IDR16398

Direito Constitucional
Tags:
  • Intervenção do Estado nos Municípios

Conforme a Constituição Federal de 1988, o Estado poderá intervir em seus municípios quando

I. deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

II. for necessário garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

III. não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

Assinale a opção correta.

Apenas o item I está certo. 

Apenas o item II está certo. 

Apenas os itens I e III estão certos. 

Apenas os itens II e III estão certos. 

Todos os itens estão certos.

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