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IDR17617
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela
vigente na data do óbito do segurado.
vigente na data do requerimento desse benefício ao INSS.
vigente na data da decisão do requerimento administrativo proferida pelo INSS.
mais favorável ao beneficiário.
mais favorável ao INSS.
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