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IDR8746

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Colaboração Premiada
  • Lei das Organizações Criminosas (Lei n.º 12.850/2013)

Se a colaboração premiada, prevista na Lei n.º 12.850/2013, for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida até 1/3 (um terço) ou será admitida a progressão de regime ainda que ausentes os requisitos objetivos.

Certo

Errado

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