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IDR6898

Direito Processual Penal
Tags:
  • Medidas Assecuratórias

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, a constrição de bens (medidas assecuratórias penais) pode alcançar: 

apenas os réus imputados em ação penal; 

apenas os réus imputados em ação penal e investigados;

terceiros não investigados ou denunciados;

 réus, investigados, pessoas jurídicas e familiares não denunciados; 

apenas os réus imputados ou investigados e as pessoas jurídicas a eles ligadas. 

Coletâneas com esta questão

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