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IDR7621

Direito Penal
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  • Medida de segurança para inimputáveis

Considerando a Parte Geral do Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue o item abaixo.

O juiz deverá, obrigatoriamente, determinar a internação do agente inimputável que tiver praticado crime punível com pena de reclusão.

Certo

Errado

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