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Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Direito Processual Civil - CPC 1973
  • Lei dos Juizados Especiais

De acordo com a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, 

dá-se a revelia na hipótese em que o réu não comparece à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, caso em que se reputam verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. 

não são cabíveis embargos de declaração contra a sentença, mas os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.  

caberá, da sentença, recurso oral ou escrito, cujo preparo deverá ser realizado em quarenta e oito horas da intimação para o depósito, sob pena de deserção.

não podem ser partes, ativa ou passiva, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

é lícito ao réu, depois de citado, apresentar reconvenção e contestação, na qual deverão ser arguidas todas as exceções que lhe competirem.

Coletâneas com esta questão

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