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IDR16775
A edição de súmula pelo STJ, que tem por finalidade uniformizar a jurisprudência em matéria infraconstitucional,
impede a interposição de recurso.
afasta a independência dos juízes.
ofende o princípio da persuasão racional.
evita o descrédito nas decisões judiciais.
impede o ajuizamento de ações.
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