Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Educação inclusiva e a legislação
Direitos da criança e do adolescente
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece o princípio do respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade (artigo 3º, letra “h”) e, em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial (artigo 7º, n.º 2).
É INCORRETO afirmar que a educação inclusiva estabelece