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Legislação Estadual
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Direito Penal
  • Emenda Constitucional
  • Atividades de Risco

A Emenda à Constituição do Estado de Rondônia n.º 146/2021 prevê que constitui atividade de risco análoga à dos policiais a atuação dos

membros da Assembleia Legislativa estadual.

vereadores e prefeitos municipais e do governador do estado.

professores das redes municipais e estadual de educação.

médicos e enfermeiros da rede estadual de saúde. 

procuradores de estado e dos membros do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Defensoria Pública. 

Coletâneas com esta questão

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